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A defesa da carreira come\u00e7a quando algu\u00e9m decide agir. Em Navegantes\/SC, a atua\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais resultou em uma decis\u00e3o importante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que reconheceu a irregularidade no exerc\u00edcio de atividades exclusivas da carreira de Auditoria Fiscal Tribut\u00e1ria por servidores comissionados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, proferida no processo RLI 24\/00555782, considerou irregular o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal por servidores n\u00e3o integrantes da carreira fiscal, em ofensa \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 333\/2017 e ao art. 37, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O TCE-SC tamb\u00e9m recomendou ao Munic\u00edpio de Navegantes que prestigie a nomea\u00e7\u00e3o de servidores da carreira de Auditoria Fiscal Tribut\u00e1ria para cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou revise a legisla\u00e7\u00e3o local, para que os cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o invadam atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos Auditores Fiscais.
A decis\u00e3o ainda alertou que cargos comissionados n\u00e3o se prestam ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais, devendo ser reservados a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n
Para a FENAFIM, o caso representa uma pequena vit\u00f3ria com grande significado institucional. Ele demonstra que a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira n\u00e3o se constr\u00f3i apenas com reclama\u00e7\u00f5es, mas com atitude, documenta\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes e acompanhamento dos resultados.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da FENAFIM, C\u00e1ssio Vieira, lembrou que o caso de Navegantes revela um problema que se repete em muitos munic\u00edpios: a tentativa de deslocar para cargos comissionados ou estruturas paralelas atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, como lan\u00e7amento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de sistemas, acesso a dados fiscais e atos relacionados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da decis\u00e3o, Auditores Fiscais de Navegantes alertam que a mudan\u00e7a concreta ainda n\u00e3o ocorreu; cargos comissionados continuariam praticando atos sens\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, inclusive cancelamentos de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVamos acompanhar de perto o desenrolar dos acontecimentos em Navegantes, pois a decis\u00e3o do TCE-SC deve ser cumprida\u201d, afirmou M\u00e1rcia Zil\u00e1 Longen, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Fiscais e Auditores Tribut\u00e1rios Municipais do Estado de Santa Catarina \u2013 AFAMESC.<\/p>\n\n\n\n
A FENAFIM registra a import\u00e2ncia da iniciativa e conclama Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios municipais de todo o pa\u00eds a conhecerem suas legisla\u00e7\u00f5es, documentarem irregularidades e acionarem os \u00f3rg\u00e3os de controle sempre que houver viola\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da carreira.
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