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A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) participa, nesta ter\u00e7a-feira (14), de reuni\u00e3o do Conselho Deliberativo do FONACATE, em Bras\u00edlia, com pauta que inclui o debate sobre o adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS). O tema ganha relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio atual ap\u00f3s decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal que, ao uniformizar regras remunerat\u00f3rias da magistratura, manteve parcela equivalente ao ATS \u2014 agora denominada Parcela por Tempo de Antiguidade na Carreira (PTAC) \u2014 ao mesmo tempo em que esse tipo de vantagem permanece extinto para a maioria das demais carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Representada por seu presidente, C\u00e1ssio Vieira, a FENAFIM colabora com a discuss\u00e3o com foco na possibilidade jur\u00eddica e pol\u00edtica de retomada ou reestrutura\u00e7\u00e3o de mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o para auditores e fiscais tribut\u00e1rios. A pauta consta expressamente da reuni\u00e3o do FONACATE e dialoga diretamente com o debate nacional sobre a chamada \u201clei dos penduricalhos\u201d, que trata da composi\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico, especialmente no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O voto conjunto do STF, aprovado por unanimidade em mar\u00e7o de 2026, estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei nacional pelo Congresso, permitindo a composi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da magistratura em tr\u00eas parcelas: subs\u00eddio, indeniza\u00e7\u00e3o global limitada a 35% e a PTAC, tamb\u00e9m limitada a 35%, com acr\u00e9scimo de 5% a cada cinco anos de carreira. Embora classificada como verba indenizat\u00f3ria, a PTAC resgata, na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica do adicional por tempo de servi\u00e7o, extinto em grande parte das carreiras civis desde reformas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Esse movimento reacendeu o debate sobre isonomia e coer\u00eancia no tratamento das carreiras t\u00edpicas de Estado. Entidades representativas t\u00eam apontado a assimetria entre a manuten\u00e7\u00e3o de mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o por antiguidade para magistrados e a aus\u00eancia de instrumentos equivalentes para outras carreiras estrat\u00e9gicas, como a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o FONACATE discute a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de uma agenda comum para tratar do tema junto ao Congresso Nacional, especialmente no momento em que se prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de uma lei nacional sobre remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. A inclus\u00e3o do ATS ou de mecanismo similar para carreiras n\u00e3o contempladas passa a ser considerada uma pauta relevante dentro dessa articula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A FENAFIM acompanha esse debate com aten\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia t\u00e9cnica. A entidade dever\u00e1 consultar suas filiadas para mapear a situa\u00e7\u00e3o atual nos munic\u00edpios, identificando quais carreiras ainda possuem algum tipo de adicional por tempo de servi\u00e7o e quais foram totalmente atingidas por sua extin\u00e7\u00e3o. Esse diagn\u00f3stico ser\u00e1 fundamental para embasar qualquer atua\u00e7\u00e3o institucional futura.<\/p>\n\n\n\n
Historicamente, a Federa\u00e7\u00e3o tem se posicionado de forma ativa nas pautas nacionais que impactam a valoriza\u00e7\u00e3o e a estrutura das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A discuss\u00e3o sobre o ATS se insere nesse contexto mais amplo de defesa das prerrogativas, da atratividade e da estabilidade das carreiras fiscais, especialmente diante dos desafios trazidos pela reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o do FONACATE refor\u00e7a essa atua\u00e7\u00e3o articulada em n\u00edvel nacional, buscando avaliar, com base jur\u00eddica e institucional, se h\u00e1 espa\u00e7o para avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que promovam maior equil\u00edbrio entre as carreiras t\u00edpicas de Estado.<\/p>\n\n\n\n
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Adicional extinto para a maioria das carreiras volta ao debate ap\u00f3s ser mantido para magistrados no novo modelo remunerat\u00f3rio definido pelo STF A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5346,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[287],"tags":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/b2d58aad-dd63-4b73-a39d-974e3fee16ee.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5343"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5343"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5347,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5343\/revisions\/5347"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}