{"id":5142,"date":"2026-02-23T14:25:47","date_gmt":"2026-02-23T17:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/?p=5142"},"modified":"2026-02-23T14:51:48","modified_gmt":"2026-02-23T17:51:48","slug":"nota-publica-da-federacao-nacional-dos-auditores-e-fiscais-de-tributos-municipais-fenafim-e-da-associacao-nacional-dos-auditores-fiscais-de-tributos-dos-municipios-e-do-distrito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/2026\/02\/23\/nota-publica-da-federacao-nacional-dos-auditores-e-fiscais-de-tributos-municipais-fenafim-e-da-associacao-nacional-dos-auditores-fiscais-de-tributos-dos-municipios-e-do-distrito-federal\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA DA FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS \u2013 FENAFIM E DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNIC\u00cdPIOS E DO DISTRITO FEDERAL \u2013 ANAFISCO"},"content":{"rendered":"\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal (ANAFISCO) v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se acerca da not\u00f3ria intima\u00e7\u00e3o do presidente da Unafisco Nacional para prestar depoimento no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.781, instaurado em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal, conhecido como \u201cInqu\u00e9rito das Fake News\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A intima\u00e7\u00e3o ocorreu um dia ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0 imprensa, realizadas no exerc\u00edcio regular de sua fun\u00e7\u00e3o representativa e no estrito cumprimento de seu mandato classista. As declara\u00e7\u00f5es consistiram em posicionamento institucional acerca de procedimentos adotados no curso do referido inqu\u00e9rito, especialmente no que se refere \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de acessos imotivados e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, relativas a autoridades e a seus familiares, cuja guarda competiria \u00e0 Receita Federal do Brasil. Segundo nota \u00e0 imprensa da Unafisco Nacional, a oitiva de seu presidente deu-se na condi\u00e7\u00e3o de investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica oficial que permita compreender quais fatos concretos teriam ensejado a convoca\u00e7\u00e3o para depoimento perante a Pol\u00edcia Federal, notadamente em raz\u00e3o de o inqu\u00e9rito tramitar sob sigilo. A aus\u00eancia de publicidade quanto aos fundamentos da medida, aliada \u00e0 proximidade temporal entre o exerc\u00edcio da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o, pode conduzir ao entendimento de que esta teria decorrido das manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas realizadas no leg\u00edtimo exerc\u00edcio do mandato classista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e a livre express\u00e3o da atividade intelectual e comunicativa; garante a liberdade associativa e sindical; e consagra o devido processo legal como garantia fundamental. A liberdade sindical e associativa compreende o direito das entidades representativas e de suas lideran\u00e7as de se posicionarem publicamente sobre temas de interesse institucional e funcional da categoria que representam, inclusive quando suas manifesta\u00e7\u00f5es contenham cr\u00edticas ou questionamentos. Tais garantias vinculam todos os Poderes da Rep\u00fablica e imp\u00f5em ao Estado o dever de respeit\u00e1-las e preserv\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dirigentes classistas, ao se manifestarem sobre mat\u00e9rias de interesse institucional, exercem prerrogativas inerentes ao mandato que lhes foi legitimamente conferido por seus representados. O exerc\u00edcio regular desse direito \u2014 especialmente quando voltado \u00e0 defesa institucional da categoria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de garantias legais, ainda que expresso sob a forma de cr\u00edtica a autoridades \u2014 n\u00e3o pode ser confundido com il\u00edcito penal, tampouco justificar a atribui\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de \u201cinvestigado\u201d, mormente sem a indica\u00e7\u00e3o objetiva de conduta t\u00edpica previamente definida em lei. A preserva\u00e7\u00e3o da autonomia sindical\/classista e da liberdade de atua\u00e7\u00e3o de suas lideran\u00e7as constitui pressuposto essencial ao pleno funcionamento do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a FENAFIM e a ANAFISCO expressam sua solidariedade institucional \u00e0 Unafisco Nacional e ao seu presidente, reafirmando a centralidade da liberdade associativa e sindical, da autonomia das entidades representativas e do direito de suas lideran\u00e7as \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do mandato. Reiteram, ainda, a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades p\u00fablicas e do respeito incondicional \u00e0s garantias fundamentais, esperando que os procedimentos adotados no inqu\u00e9rito em quest\u00e3o observem rigorosamente o devido processo legal, a transpar\u00eancia compat\u00edvel com o regime constitucional e o respeito \u00e0s bases estruturantes do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 23 de fevereiro de 2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais \u2013 FENAFIM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal \u2013 ANAFISCO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o em PDF – Acesse aqui: https:\/\/acrobat.adobe.com\/id\/urn:aaid:sc:VA6C2:d4a0699b-8b7b-4dfd-82b5-69e330fd706c<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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