Documentos enviados a sete prefeituras questionam Processos Seletivos Simplificados e a manuten\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios para fun\u00e7\u00f5es permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, com recomenda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A Fenafim (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), em conjunto com a Amfisco-MG e a Anafisco, assinou sete of\u00edcios encaminhados a prefeituras de Minas Gerais, com orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Nos documentos, as entidades destacam que as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos possuem natureza permanente e se vinculam a carreira espec\u00edfica, conforme o art. 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que exige provimento efetivo por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
As entidades tamb\u00e9m lembram que a exce\u00e7\u00e3o do art. 37, IX, tem car\u00e1ter estritamente excepcional e n\u00e3o pode substituir o concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, citam entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026\/MG \u2013 Tema 612), que condiciona a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 presen\u00e7a cumulativa de necessidade transit\u00f3ria e interesse p\u00fablico excepcional \u2014 hip\u00f3tese que n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades ordin\u00e1rias da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Munic\u00edpios e objetos dos of\u00edcios<\/em><\/p>\n\n\n\n 1) S\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Abaixo \u2013 PSS 11\/2025 (cargo de Fiscal de Rendas e Tributos), com recomenda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n\n\n\n 2) Nazareno \u2013 PSS 001\/2026 (Fiscal Tribut\u00e1rio), com recomenda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3) Morro da Gar\u00e7a \u2013 PSS 001\/2026 (Fiscal\/Agente Fiscal Tribut\u00e1rio), com recomenda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4) Rio Pomba \u2013 PSS 009\/2023, com apontamento de exerc\u00edcio irregular de tempor\u00e1rios na fun\u00e7\u00e3o de Fiscal Tribut\u00e1rio e recomenda\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o dos contratos e concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n 5) Carmo do Rio Claro \u2013 PSS 016\/2025, com recomenda\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios e provimento efetivo por concurso.<\/p>\n\n\n\n 6) Nova Resende \u2013 PSS 004\/2025, com recomenda\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios e concurso.<\/p>\n\n\n\n 7) Cambu\u00ed \u2013 PSS 020\/2025, com recomenda\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios e concurso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as entidades reiteram disponibilidade para colaborar tecnicamente com os munic\u00edpios, oferecendo subs\u00eddios para estrutura\u00e7\u00e3o de carreira e fortalecimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria local, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n