Bras\u00edlia, 17 de dezembro de 2025 \u2013 A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal (ANAFISCO), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), deram mais um exemplo de atua\u00e7\u00e3o conjunta com resultado positivo para o funcionalismo p\u00fablico.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/2020, conhecido como \u201cDescongela\u201d. A proposta, que corrige uma injusti\u00e7a imposta aos servidores durante a pandemia de Covid-19, foi aprovada em definitivo pelo Senado Federal nesta ter\u00e7a-feira (16).<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o conjunta das entidades do Fisco foi decisiva para o desfecho positivo. Em um esfor\u00e7o coordenado, as quatro entidades, por iniciativa da FENAFIM, enviaram um of\u00edcio conjunto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando a aprova\u00e7\u00e3o do projeto nos mesmos termos em que fora aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. A iniciativa foi crucial para evitar a inclus\u00e3o de uma emenda que poderia prejudicar os servidores e comprometer a isonomia entre as carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico do problema<\/p>\n\n\n\n
O PLP 143\/2020 soluciona um problema que se arrastava desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que suspendeu a contagem de 583 dias de tempo de servi\u00e7o para a maioria dos servidores p\u00fablicos como parte das medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia. A medida, embora aplicada em um contexto de crise, gerou severos impactos na carreira e na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, que mantiveram suas atividades essenciais em funcionamento durante todo o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
A injusti\u00e7a foi agravada pelo fato de que, em 2022, as carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade j\u00e1 haviam sido contempladas com o descongelamento, deixando os demais servidores em uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade. A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 143\/2020, de autoria da ent\u00e3o deputada Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) e que incorpora o PLP 21\/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), finalmente restabelece a isonomia e a justi\u00e7a para todo o funcionalismo.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, fica garantido o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o suspenso, autorizando a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios a efetuarem o pagamento retroativo dos valores devidos e a contabilizar o per\u00edodo para fins de progress\u00f5es funcionais, anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta parte e licen\u00e7as-pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n
A FENAFIM celebra esta conquista e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e da valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, destacando a for\u00e7a da uni\u00e3o e da articula\u00e7\u00e3o entre as entidades representativas do Fisco para a garantia de um tratamento justo e ison\u00f4mico para todos.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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