Entidades do Fisco rejeitam propostas que ampliam burocracia e fragilizam a Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
Bras\u00edlia, 17 de setembro de 2025 \u2013 As entidades que representam os fiscos Estaduais, Municipais e Distrital \u2014 Fenafisco, Fenafim e Anafisco \u2014 divulgaram nota p\u00fablica ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
No documento, as entidades alertam para a necessidade de preservar os fundamentos constitucionais da Reforma Tribut\u00e1ria e manter as propostas que garantem a efici\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a governan\u00e7a do novo modelo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/p>\n\n\n\n
A nota refuta propostas apresentadas pelo Conselho Nacional da Advocacia P\u00fablica Fiscal (CONAP), refor\u00e7ando que ao Fisco cabe a cobran\u00e7a, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o julgamento administrativo, enquanto \u00e0s Procuradorias competem a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica. Segundo as entidades, alterar essa l\u00f3gica em favor de interesses corporativos criaria mais burocracia, custos e inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m aponta que a tentativa de transferir exclusivamente \u00e0s Procuradorias a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa contraria a Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a compet\u00eancia para constituir e cobrar cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, defende o prazo de 12 meses para encaminhamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, considerado um avan\u00e7o por reduzir custos e evitar execu\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
As entidades recordam que decis\u00f5es recentes do STJ reconhecem a possibilidade de negativa\u00e7\u00e3o de devedores antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, medida considerada mais simples e menos onerosa tanto para a administra\u00e7\u00e3o quanto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado \u00e9 a defesa da atual estrutura de governan\u00e7a do Comit\u00ea Gestor do IBS, estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que prev\u00ea o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CHAT) e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, cada um com fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Para as entidades, ampliar o protagonismo das Procuradorias nesse processo fragilizaria a reforma e aumentaria a burocracia.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, Fenafisco, Fenafim e Anafisco reafirmam que a coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental, mas n\u00e3o pode significar sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Alterar esse equil\u00edbrio seria um retrocesso no esfor\u00e7o de construir um sistema tribut\u00e1rio moderno, eficiente e alinhado \u00e0s demandas do pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n