A Fenafim, em conjunto com a Febrafite e a Anafisco, divulgou uma nota p\u00fablica em 15 de setembro de 2025 para rebater as propostas apresentadas pelo Conselho Nacional da Advocacia P\u00fablica Fiscal (CONAP) em suas Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 001 e n\u00ba 002\/2025.<\/p>\n\n\n\n
As entidades alertam que as propostas buscam ampliar indevidamente as compet\u00eancias das Procuradorias na gest\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Segundo o documento, isso contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a os pilares da Reforma Tribut\u00e1ria, ao deslocar fun\u00e7\u00f5es que a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 atribu\u00edram \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \ufffc.<\/p>\n\n\n\n
A nota reafirma que:
\u2022 Constitui\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias;
\u2022 Centralizar essas fun\u00e7\u00f5es na advocacia p\u00fablica n\u00e3o tem amparo legal, aumenta custos e litigiosidade;
\u2022 O F\u00f3rum das Procuradorias deve ter papel apenas consultivo e eventual, sem poder vinculante sobre as decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n
O texto conclui que modificar essa divis\u00e3o significaria um retrocesso: em vez de fortalecer a Reforma, produziria um sistema mais lento, complexo e sujeito a disputas internas.<\/p>\n\n\n\n
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