O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) publicou, em 24 de julho de 2025, a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2025, assinada pelo Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger. O documento orienta prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e presidentes de C\u00e2maras Municipais a avaliarem a estrutura de cargos e sal\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos munic\u00edpios do estado.<\/p>\n\n\n\n
A recomenda\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma atividade essencial ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII, da CF\/88) e deve ser desempenhada por servidores de carreira espec\u00edfica, aprovados em concurso p\u00fablico. O MPC-PR sugere que as legisla\u00e7\u00f5es municipais passem a exigir forma\u00e7\u00e3o superior em \u00e1reas como Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Engenharia para ingresso nos cargos.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos do documento, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
Cria\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de carreira pr\u00f3pria para o Fisco Municipal;<\/p>\n\n\n\n
Exig\u00eancia de n\u00edvel superior para os futuros ingressantes, sem preju\u00edzo aos atuais servidores de n\u00edvel m\u00e9dio, desde que n\u00e3o haja mudan\u00e7a de atribui\u00e7\u00f5es (em conson\u00e2ncia com decis\u00f5es do STF);<\/p>\n\n\n\n
Recomenda\u00e7\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o do cargo para \u201cAuditor Fiscal da Receita Municipal\u201d;<\/p>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es sobre casos em que a lei municipal mistura diferentes fun\u00e7\u00f5es (ex.: fiscais tribut\u00e1rios, de obras, posturas, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria), sugerindo segrega\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n\n\n\n
Diretrizes para munic\u00edpios que assumirem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (ITR) em conv\u00eanio com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Fenafim parabeniza a AFISCOPR (Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1) pela atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e pelo trabalho conjunto que resultou nesta importante recomenda\u00e7\u00e3o para o fortalecimento do Fisco Municipal.<\/p>\n\n\n\n