As entidades representativas dos fiscos estaduais e municipais \u2014 Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco \u2014 manifestam apoio \u00e0 Emenda n\u00ba 195 ao PLP 108\/2024, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL\/DF), que prop\u00f5e o fortalecimento das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subnacionais frente aos desafios da nova sistem\u00e1tica do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n
A Emenda estabelece a reten\u00e7\u00e3o de um percentual da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, a partir de 2033, com a finalidade de garantir o financiamento m\u00ednimo das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Os recursos dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente para a integra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das atividades de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como para a melhoria da estrutura dos fiscos locais, promovendo maior efici\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta reconhece que a transi\u00e7\u00e3o para o IBS, conforme previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, exigir\u00e1 um sistema integrado e cooperativo de gest\u00e3o tribut\u00e1ria. O Comit\u00ea Gestor do IBS ter\u00e1 papel central nesse processo, mas seu sucesso depender\u00e1 da atua\u00e7\u00e3o ativa das administra\u00e7\u00f5es locais \u2014 especialmente nos munic\u00edpios de menor porte, onde a car\u00eancia de estrutura \u00e9 mais cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo justificativa do senador, confiar apenas na espontaneidade dos contribuintes ou criar incentivos baseados em multas pode gerar distor\u00e7\u00f5es e comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o. A Emenda 195 prop\u00f5e um modelo sustent\u00e1vel, baseado na m\u00e9dia de despesas atuais com fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o tribut\u00e1ria, promovendo justi\u00e7a fiscal e evitando o chamado efeito \u201cfree rider\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As entidades signat\u00e1rias refor\u00e7am que a Emenda contribui para um federalismo cooperativo, garantindo que todos os entes federativos tenham condi\u00e7\u00f5es efetivas de participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto, com mais efici\u00eancia, menos sobrecarga aos contribuintes e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A Fenafim seguir\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e atuando em conjunto com as demais entidades para sensibilizar o Congresso Nacional sobre a import\u00e2ncia da proposta.<\/p>\n\n\n\n
Leia a emenda 195: https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1O69nQS-xTQbepMwFYHpH1nSlIw-n-shT\/view?usp=drive_link<\/a><\/p>\n\n\n\n Leia o documento de apoio a emenda 195: https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1j8cwhziktgeoHtfkDO98eWk78m8QVlBR\/view?usp=sharing<\/a><\/p>\n\n\n\n