Duas importantes emendas ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 foram apresentadas pelo senador Eduardo Gomes (PL\/TO) com o objetivo de aperfei\u00e7oar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (EC n\u00ba 132\/23 e LC n\u00ba 214\/25) e mitigar os impactos fiscais sobre Estados e Munic\u00edpios, especialmente no novo regime de compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n
As emendas n\u00ba 148 e n\u00ba 149, elaboradas a partir de estudos t\u00e9cnicos da Fenafim e da Anafisco, prop\u00f5em ajustes essenciais para garantir liquidez, previsibilidade e equil\u00edbrio federativo durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n
Emenda n\u00ba 148: al\u00edquotas mais justas e compensa\u00e7\u00e3o entre esferas<\/p>\n\n\n\n
A emenda n\u00ba 148 altera dispositivos da LC n\u00ba 214\/25 para incluir no c\u00e1lculo das al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS os percentuais de devolu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos por entes federativos em suas compras p\u00fablicas. A medida prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Manuten\u00e7\u00e3o do somat\u00f3rio constante das al\u00edquotas de refer\u00eancia entre 2033 e 2078;<\/p>\n\n\n\n
Compensa\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es de compra p\u00fablica e consumo das fam\u00edlias, evitando distor\u00e7\u00f5es no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
Cria\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor e da Uni\u00e3o, para ajustar as receitas e despesas tribut\u00e1rias entre os entes.<\/p>\n\n\n\n
Essa proposta busca corrigir um desequil\u00edbrio previsto na reforma: os Munic\u00edpios, maiores compradores p\u00fablicos, ter\u00e3o de pagar o IBS antecipadamente, mas n\u00e3o receber\u00e3o de volta o montante integral durante a transi\u00e7\u00e3o, comprometendo sua capacidade de financiamento.
Segundo estimativas, isso pode representar uma perda m\u00e9dia de 32% da receita dispon\u00edvel, agravando o risco fiscal de milhares de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Emenda n\u00ba 149: transi\u00e7\u00e3o mais realista e baseada em dados atuais<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a emenda n\u00ba 149 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da receita m\u00e9dia que definir\u00e1 os coeficientes de participa\u00e7\u00e3o dos entes na partilha do IBS. Em vez do intervalo de 2019 a 2026, como prev\u00ea o texto atual, a emenda sugere:<\/p>\n\n\n\n
Utilizar per\u00edodos mais recentes e alinhados com a implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema;<\/p>\n\n\n\n
Aplicar corre\u00e7\u00f5es proporcionais e justas com base na varia\u00e7\u00e3o nominal da arrecada\u00e7\u00e3o total dos entes;<\/p>\n\n\n\n
Garantir que Estados e Munic\u00edpios em crescimento n\u00e3o sejam prejudicados por m\u00e9dias hist\u00f3ricas defasadas.<\/p>\n\n\n\n
Estudos baseados nos dados do economista S\u00e9rgio Gobetti (IPEA) indicam que, se mantido o intervalo de 2019 a 2026, 14 Estados seriam prejudicados e 13 beneficiados, mesmo que os primeiros estejam crescendo mais. Isso distorce a l\u00f3gica de transi\u00e7\u00e3o e pode inviabilizar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais j\u00e1 nos primeiros anos da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n
Por que apoiar?<\/p>\n\n\n\n
As emendas n\u00ba 148 e n\u00ba 149 s\u00e3o fundamentais para tornar a Reforma Tribut\u00e1ria mais justa, sustent\u00e1vel e federativa.
Elas:<\/p>\n\n\n\n
Preservam a autonomia e a liquidez dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
Garantem previsibilidade no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
Corrigem distor\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no modelo de partilha da receita do IBS.<\/p>\n\n\n\n
A Fenafim e a Anafisco conclamam gestores p\u00fablicos, parlamentares e entidades representativas a apoiarem essas propostas no Congresso Nacional. O fortalecimento da Federa\u00e7\u00e3o passa pela constru\u00e7\u00e3o de uma reforma que respeite as capacidades fiscais de cada ente e promova justi\u00e7a distributiva.<\/p>\n\n\n\n