A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), juntamente com demais entidades representativas das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais e municipais, divulgou uma carta aberta manifestando preocupa\u00e7\u00e3o institucional com os impactos da Emenda n\u00ba 100 ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024.<\/p>\n\n\n\n
A emenda prop\u00f5e restringir a representa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) apenas aos ocupantes de cargos de Secret\u00e1rio de Fazenda, Finan\u00e7as ou equivalentes. Segundo a carta, essa mudan\u00e7a exclui servidores p\u00fablicos de carreira com experi\u00eancia t\u00e9cnica comprovada, enfraquecendo a governan\u00e7a do CG-IBS e contrariando os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O documento ressalta que o CG-IBS exercer\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es cruciais no novo sistema tribut\u00e1rio, como gest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00f5es e reparti\u00e7\u00e3o de receitas. Tais responsabilidades exigem conhecimento t\u00e9cnico aprofundado e estabilidade funcional, caracter\u00edsticas pr\u00f3prias dos profissionais de carreira das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nota p\u00fablica chama aten\u00e7\u00e3o para a alta rotatividade nos cargos de secretariado, especialmente em munic\u00edpios de m\u00e9dio e pequeno porte, o que compromete a mem\u00f3ria institucional e a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. A exclus\u00e3o de servidores de carreira da representa\u00e7\u00e3o no CG-IBS pode ainda ampliar as desigualdades federativas, uma vez que muitos munic\u00edpios n\u00e3o contam com estrutura formal de secretarias de fazenda.<\/p>\n\n\n\n
A Fenafim e as demais entidades signat\u00e1rias defendem a manuten\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, claros e objetivos para a escolha dos representantes dos entes federativos no Conselho Superior do CG-IBS, em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA constru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a federativa eficiente, leg\u00edtima e profissional exige equil\u00edbrio entre representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d, destaca a carta.<\/p>\n\n\n\n
As entidades tamb\u00e9m reafirmam seu compromisso com uma reforma tribut\u00e1ria justa, eficiente e constitucionalmente adequada, a servi\u00e7o da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n