![\"\"](\"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250425-WA0000.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nA Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e Distrito Federal (ANAFISCO), divulgou nesta ter\u00e7a-feira, 23 de abril, uma carta aberta direcionada aos Governadores dos Estados, ao Governador do Distrito Federal e aos Prefeitos de todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
No documento, as entidades manifestam profunda preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de in\u00edcio das atividades do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) sem a nomea\u00e7\u00e3o formal dos representantes municipais. Para a FENAFIM, a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o efetiva dos Munic\u00edpios compromete a legitimidade federativa, a justi\u00e7a na reparti\u00e7\u00e3o das receitas, a efici\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio e a transpar\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n
A carta refor\u00e7a que a Reforma Tribut\u00e1ria, prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, s\u00f3 ser\u00e1 eficaz se for implementada com equil\u00edbrio e paridade entre os entes federativos. A Fenafim conclama o engajamento de todas as autoridades p\u00fablicas para que n\u00e3o se inicie qualquer atividade do CG-IBS sem a devida composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, com representantes legitimamente indicados pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n