Na noite desta quarta-feira (12\/02\/2025), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional foi informada sobre o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de integrante do Fisco do Munic\u00edpio de Campo Novo-RS. De imediato, a Fenafim noticiou o MPC-RS sobre o Edital que, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tenta tratar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (atividade essencial ao funcionamento do Munic\u00edpio e sempre exercida por servidores de carreira espec\u00edfica (art.37, XXII) como servi\u00e7o p\u00fablico tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
“A Fenafim vem colaborando para a devida e constitucional estrutura\u00e7\u00e3o dos Fiscos municipais por tudo que representa a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia desleal, governabilidade e responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, garantia da arrecada\u00e7\u00e3o que custeia a m\u00e1quina p\u00fablica e o fornecimento dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 come\u00e7ou, e ainda t\u00eam prefeitos e secret\u00e1rios que n\u00e3o entenderam que n\u00e3o h\u00e1 modelo moderno e simplificado de tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja prejudicado, em seu funcionamento, por uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mal estruturada e desvalorizada.” Disse o Diretor Jur\u00eddico da Fenafim Carlos Cardoso ao receber da Assessora Jane Castello a not\u00edcia do equivocado edital de Campo Novo .<\/p>\n\n\n\n