A Diretoria Jur\u00eddica da Fenafim noticiou, na manh\u00e3 desta segunda-feira (10\/02\/2025), o MPC-RS sobre as tentativas de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (sem concurso p\u00fablico) de integrantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por parte dos Munic\u00edpios ga\u00fachos de Tramanda\u00ed e Igrejinha. Concurso p\u00fablico \u00e9 a regra estabelecida pela CF\/88 para os cargos p\u00fablicos em geral. O cargo do Fisco al\u00e9m de ser permanente (art.37, II) \u00e9 exercido por servidores de carreira espec\u00edfica (art. 37, XXII).<\/p>\n\n\n\n
“Essas tentativas de contornar o ordenamento s\u00e3o bem mais graves quando se referem a cargos t\u00edpicos de Estado. Pior ainda quando do Fisco, pois \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que tem a incumb\u00eancia constitucional de garantir a arrecada\u00e7\u00e3o que custeia todos os servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicos indispens\u00e1veis \u00e0 sociedade. A Regi\u00e3o Sul tem sido a que mais insiste em tentar contratar sem concurso, em tratar como tempor\u00e1rio o que \u00e9 permanente.” Disse o Diretor Jur\u00eddico da Fenafim Carlos Cardoso.<\/p>\n\n\n\n