O MPC-PR – que vem atuado de modo firme e c\u00e9lere para evitar ilegalidades, inconstitucionalidades e preju\u00edzos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – mais uma vez agiu com precis\u00e3o no processo que findou suspendendo a tentativa do Munic\u00edpio de Juranda-PR de selecionar servidores tempor\u00e1rios para cargos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Segue parte do dispositivo da Decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“Concedo medida cautelar para determinar ao Munic\u00edpio de Juranda, na pessoa de sua representante legal, que suspenda imediatamente o Processo Seletivo Simplificado 1\/2024 (regido pelo Edital 97\/2024) e os atos subsequentes (como as contrata\u00e7\u00f5es), no que diz respeito especificamente aos empregos p\u00fablicos de fiscal de tributos e advogado, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do feito.”<\/p>\n\n\n\n
Seguem, tamb\u00e9m, trechos de Decis\u00e3o do TCE-PR, em 2023 e relativa ao Munic\u00edpio de Jaguapit\u00e3, lembrada na Decis\u00e3o de agora:<\/p>\n\n\n\n
“Chama a aten\u00e7\u00e3o, contudo, o fato de os servidores nomeados para o cargo de Fiscal de Tributos (pe\u00e7a 43, fl. 57) terem sido aprovados em Processo Seletivo Simplificado, pois se trata de procedimento, em regra, voltado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, incompat\u00edvel com o concurso para servidores efetivos para exercerem atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi tomada pelo TCE-PR em 2021”<\/p>\n\n\n\n
“Diante do exposto, discordo da CGM e entendo adequada a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Juguapit\u00e3 para, nos termos da proposta de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria (pe\u00e7a 3): assegurar que os servidores do setor de tributa\u00e7\u00e3o que realizam atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o (lan\u00e7amento, fiscaliza\u00e7\u00e3o etc.) sejam somente aqueles pertencentes \u00e0 carreira espec\u00edfica da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 87, III, \u201cf\u201d, da Lei Complementar n.\u00ba 113\/2005.”<\/p>\n\n\n\n
Disse o Diretor Jur\u00eddico da Fenafim:”o dedicado amigo Eliel Mendes Sales tem feito um trabalho cont\u00ednuo e consistente para melhor estruturar os Fiscos municipais do Paran\u00e1 e de outros Estados. O MPC-PR tem atuado com firmeza e compromisso na defesa de Fiscos bem estruturados para o necess\u00e1rio combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 concorr\u00eancia desleal e, principalmente, para garantia da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que custeia todos os servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n