O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o permite que o cargo de integrante do Fisco seja provido por servidor tempor\u00e1rio. Somente servidores aprovados em concurso p\u00fablico (v\u00ednculo efetivo) \u00e9 que podem exercer a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina essa obriga\u00e7\u00e3o de ingresso por concurso no art. 37, II, bem como assevera ser o Fisco exercido por servidor de carreira espec\u00edfica no art.37, XXII.<\/p>\n\n\n\n
A Diretoria Jur\u00eddica da Fenafim vem alertando que a hora \u00e9 de estruturar os Fiscos municipais para que estejam prontos para os desafios trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o h\u00e1 no mundo legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nova, ou com pretens\u00e3o de moderna, que n\u00e3o seja prejudicada em sua aplica\u00e7\u00e3o por estruturas fiscais insuficientes, desestruturadas, sucateadas e desvalorizadas.” Tem repetido em v\u00e1rias ocasi\u00f5es o Diretor Jur\u00eddico da Fenafim Carlos Cardoso.<\/p>\n\n\n\n
Link para o oficio da Fenafim encaminhado ao MPCO-SC:<\/p>\n\n\n\n