A Fenafim e a Anafisco, junto com mais de 90 entidades de classe dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal assinaram nota p\u00fablica contra a PEC 66\/2023, no dia 11 de setembro. Ela destaca os principais ataques aos direitos dos servidores e ao Pacto Federativo.<\/p>\n\n\n\n
No documento, est\u00e3o listadas as consequ\u00eancias negativas da proposta, que j\u00e1 foi aprovada no Senado Federal e agora segue para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A PEC 66\/2023 traz profundas modifica\u00e7\u00f5es no sistema previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais impactos listados no manifesto, destacam-se a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o aumento da idade m\u00ednima de aposentadoria, o estabelecimento de um ped\u00e1gio de 100% do tempo de servi\u00e7o e a redu\u00e7\u00e3o de valores de pens\u00f5es e benef\u00edcios, especialmente para servidores que ingressaram ap\u00f3s 2003.<\/p>\n\n\n\n
A nota enfatiza que a PEC 66\/2023 viola o princ\u00edpio do retrocesso social e promove uma centraliza\u00e7\u00e3o indevida das regras previdenci\u00e1rias, retirando a autonomia dos estados e munic\u00edpios para legislar sobre seus pr\u00f3prios regimes de previd\u00eancia. Por isso, as entidades conclamam todos os servidores p\u00fablicos a intensificarem a mobiliza\u00e7\u00e3o contra a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n