O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 decidiu, no dia 26 de junho de 2024, pela suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico para integrantes do Fisco municipal de Campo Tenente. Na decis\u00e3o do Processo 436100\/24, o TCE-PR constatou que a remunera\u00e7\u00e3o proposta no edital do concurso para o cargo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (R$ 2.065,06) est\u00e1 abaixo da razoabilidade, bem como afirmou que o requisito relativo \u00e0 escolaridade, ainda de ensino m\u00e9dio, n\u00e3o guarda mais compatibilidade com a relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Segue trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“… as atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o de tal relev\u00e2ncia que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal as reconhece como “essenciais ao funcionamento do Estado” e “exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas”, com “recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades” (CF, 37, XXII). Para ilustrar essa import\u00e2ncia reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, basta recordar que a receita do ente tributante e, consequentemente, o equil\u00edbrio da gest\u00e3o fiscal, est\u00e1 intimamente ligada ao \u00eaxito das atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao que parece, portanto, a qualifica\u00e7\u00e3o exigida para o cargo de T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o (2.\u00ba grau) \u00e9 potencialmente incompat\u00edvel com a relev\u00e2ncia e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo…”<\/em><\/p>\n\n\n\n O Diretor Jur\u00eddico da Fenafim, Carlos Cardoso, parabenizou o empenho do Presidente da Afisco-PR e Diretor de Forma\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0s Filiadas da Fenafim Eliel Mendes Sales. Carlos tem reafirmado que, diante das facilidades atuais de acesso a faculdades e at\u00e9 universidades, n\u00e3o h\u00e1 mais raz\u00e3o de o requisito escolaridade para os Integrantes do Fisco n\u00e3o ser o curso superior para os novos ingressantes, conforme j\u00e1 atualizaram suas legisla\u00e7\u00f5es centenas de Munic\u00edpios e todas as capitais, sem quaisquer preju\u00edzos para os servidores j\u00e1 em exerc\u00edcio nem para a validade dos atos por eles praticados.<\/p>\n\n\n\n Cardoso tem sempre lembrado que, por conta de a nomenclatura utilizada para designar o cargo do Fisco ser bastante diversificada, o mais justo e juridicamente seguro \u00e9 chamar esses servidores pela express\u00e3o “Integrantes do Fisco”, em falas, v\u00eddeos, of\u00edcios, pareceres, cursos, palestras, entrevistas, debates, textos, publica\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n\n\n\n A nomenclatura do cargo de Integrante do Fisco utilizada pelo Munic\u00edpio de Campo Tenente foi a de “T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o”. A Fenafim tem encontrado cargos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Fisco) com diversos nomes por todo o Pa\u00eds: “Fiscal de Tributos”, “Auditor Fiscal”, “Agente Fiscal de Tributos”, “Fiscal da Fazenda”, “Auditor Tribut\u00e1rio”, “Fiscal de Rendas”, “Inspetor Tribut\u00e1rio”, “T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o”, “Auditor da Receita Municipal”, “Fiscal Tribut\u00e1rio”, “Agente de Tributos”, “Auditor do Tesouro Municipal”, “Exator da Receita”, “Lan\u00e7ador de Tributos”, “Fiel do Tesouro”, “Agente Fiscal do Tesouro”, “Auditor de Tributos, etc. Em todo caso, o que vale s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, pois havendo a atribui\u00e7\u00e3o cerne, central de lan\u00e7ar os tributos, ou seja, de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento, o cargo \u00e9 de Integrante do Fisco a que se refere o art.37, XXII da CF.<\/p>\n\n\n\n Mais um trecho da decis\u00e3o do TCE-PR:<\/p>\n\n\n\n “o cargo de T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o possui, dentre outras, as atribui\u00e7\u00f5es de “constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento; controlar a arrecada\u00e7\u00e3o e promover a cobran\u00e7a de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decis\u00f5es sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circula\u00e7\u00e3o de bens, mercadorias e servi\u00e7os; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.” Com efeito, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento, controlar a arrecada\u00e7\u00e3o e promover a cobran\u00e7a dos tributos, tomar decis\u00f5es sobre processos administrativo-fiscais e aplicar penalidades n\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es meramente operacionais. Pelo contr\u00e1rio, convergem com atividades pr\u00f3prias de uma autoridade administrativa tribut\u00e1ria.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o bem abaixo da m\u00e9dia nacional e nitidamente incompat\u00edvel com as responsabilidades do cargo de Integrante do Fisco, a decis\u00e3o do TCE-PR traz o seguinte trecho:<\/p>\n\n\n\n “…a remunera\u00e7\u00e3o oferecida (40 horas = R$ 2.065,06) estaria aqu\u00e9m da razoabilidade, notadamente quando comparada com cargos de import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas aproximadas (Advogado: 20 horas = R$ 4.218,59; Contador: 20 horas = R$ 3.864,47).<\/em><\/p>\n\n\n\n