{"id":4107,"date":"2024-06-14T15:21:36","date_gmt":"2024-06-14T18:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoaftm.com.br\/?p=25955"},"modified":"2024-06-14T15:21:36","modified_gmt":"2024-06-14T18:21:36","slug":"codigo-de-defesa-dos-contribuintes-segue-para-o-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/2024\/06\/14\/codigo-de-defesa-dos-contribuintes-segue-para-o-plenario\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes segue para o Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<div><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/codigo-de-defesa-dos-contribuintes-segue-para-o-plenario.jpg\" class=\"ff-og-image-inserted\"><\/div>\n<p>Vai ser analisado pelo Plen\u00e1rio do Senado o projeto que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. O PLP 125\/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>O projeto faz parte de um conjunto de sugest\u00f5es para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio brasileiro. As minutas foram elaboradas pela comiss\u00e3o de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. A comiss\u00e3o foi presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Regina Helena Costa.<\/p>\n<p>Para o relator do projeto, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), o texto \u00e9 um passo decisivo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Ele citou estimativas de um relat\u00f3rio realizado pelo Insper [Instituto de Ensino e Pesquisa), de S\u00e3o Paulo, mostrando que, em 2019, cerca de R$ 5,4 trilho\u0303es estavam em disputa por meio de processos judiciais e administrativos tributa\u0301rios no pa\u00eds, equivalendo a grande parte do PIB nacional<\/p>\n<p>De acordo com o relator, os pai\u0301ses da Organizac\u0327a\u0303o para a Cooperac\u0327a\u0303o e Desenvolvimento Econo\u0302mico (OCDE) possuem processos tribut\u00e1rios que representam, em m\u00e9dia, 0,28% do PIB e, em alguns pai\u0301ses da Ame\u0301rica Latina, somente 0,19%. Apenas nos processos administrativos, que duram em m\u00e9dia 6 anos e 4 meses, segundo o Instituto Brasileiro de E\u0301tica Concorrencial, est\u00e3o sendo questionados 16,39% do PIB nacional. J\u00e1 na Justi\u00e7a s\u00e3o 27,2 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais, segundo o Conselho Nacional de Justic\u0327a (CNJ).<\/p>\n<p>Efraim deslocou v\u00e1rios itens do projeto para outras propostas da comiss\u00e3o de juristas. Muitas das normas apresentadas ter\u00e3o que ser regulamentadas por estados e munic\u00edpios em suas leis tribut\u00e1rias \u2013 eles ter\u00e3o um ano para fazer as adapta\u00e7\u00f5es \u2014, mas essas leis ter\u00e3o de seguir os par\u00e2metros da lei federal que tiver origem no PLP 125.<\/p>\n<p>O relator acatou parcialmente uma emenda do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) para incluir entre os direitos do contribuinte a liquida\u00e7\u00e3o da garantia por meio de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o em desfavor do devedor, ou seja, quando n\u00e3o se pode mais recorrer da senten\u00e7a. O substitutivo apresentado por Efraim tamb\u00e9m veda a quita\u00e7\u00e3o antecipada dessas garantias.<\/p>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es do Fisco<\/strong><\/p>\n<p>Pelo projeto, os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios ter\u00e3o de:<\/p>\n<ul>\n<li>respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>garantir os direitos dos contribuintes;<\/li>\n<li>reduzir o n\u00famero de processos administrativos e judiciais;<\/li>\n<li>facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/li>\n<li>justificar seus atos com base na lei e nos fatos;<\/li>\n<li>garantir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;<\/li>\n<li>reduzir exig\u00eancias que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;<\/li>\n<li>s\u00f3 buscar as informa\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias \u00e0 sua atividade;<\/li>\n<li>considerar o grau de coopera\u00e7\u00e3o e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O texto tamb\u00e9m obriga os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios a priorizarem a resolu\u00e7\u00e3o cooperativa e, quando poss\u00edvel, coletiva, dos conflitos. Eles dever\u00e3o considerar os fatos alegados pelo contribuinte que tenham afetado a sua capacidade de pagar os tributos, como a sua capacidade econ\u00f4mica e o hist\u00f3rico de pagamento; e a possibilidade de recuperar valores questionados. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio publicar todos os atos produzidos para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m ter\u00e3o de consolidar as normas tribut\u00e1rias periodicamente e, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, poder\u00e3o ter que reduzir as multas aplicadas.<\/p>\n<p><strong>Contribuintes<\/strong><\/p>\n<p>O contribuinte ter\u00e1 direito a:<\/p>\n<ul>\n<li>ser tratado com respeito e educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>receber comunica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es claras e simples;<\/li>\n<li>receber notifica\u00e7\u00e3o sobre seu processo administrativo;<\/li>\n<li>ter acesso ao processo e obter c\u00f3pias de documentos;<\/li>\n<li>acessar suas informa\u00e7\u00f5es e retific\u00e1-las, se for o caso;<\/li>\n<li>ser intimado e contestar atos e decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio;<\/li>\n<li>recorrer, pelo menos uma vez, de decis\u00e3o contr\u00e1ria ao seu pedido;<\/li>\n<li>provar suas alega\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>n\u00e3o ter que fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 entregues ou aos quais o \u00f3rg\u00e3o tenha acesso;<\/li>\n<li>ser assistido por advogado;<\/li>\n<li>ter seus processos decididos em prazo razo\u00e1vel;<\/li>\n<li>identificar os servidores do fisco nos \u00f3rg\u00e3os e durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>ter o sigilo das suas informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>ter danos reparados em caso de haver senten\u00e7a que condene o servidor pelo crime de cobran\u00e7a e exig\u00eancias excessivas;<\/li>\n<li>receber cobran\u00e7a de tributos e multas apenas no valor legalmente devido;<\/li>\n<li>receber tratamento diferenciado e facilitado caso n\u00e3o tenha recursos para pagar taxas e custos;<\/li>\n<li>ter a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia liquidado apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em seu desfavor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 os deveres dos contribuintes compreendem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; o pagamento integral dos tributos; a atua\u00e7\u00e3o honesta e cooperativa; a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; a declara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es consideradas relevantes pela legisla\u00e7\u00e3o; a guarda dos documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei; o cumprimento das decis\u00f5es administrativas ou judiciais; e a exig\u00eancia dos documentos fiscais de terceiros relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que participar.<\/p>\n<p><strong>Bons pagadores<\/strong><\/p>\n<p>Uma das novidades favor\u00e1veis ao contribuinte \u00e9 que o bom pagador poder\u00e1 ter acesso a canais de atendimento simplificados; flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias; possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos futuros; execu\u00e7\u00e3o de garantias somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da discuss\u00e3o judicial; e prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n<p>Por outro lado, o relator endureceu as regras para os chamados devedores contumazes. A comiss\u00e3o de juristas definiu como devedor contumaz apenas o fraudador. Na vis\u00e3o de Efraim, o devedor contumaz \u00e9 aquele que usa a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia. \u201cA fraude deve ser condi\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais rigorosas \u00e0quele que j\u00e1 fora qualificado como devedor contumaz\u201d, defendeu o senador, no relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>No texto do substitutivo, o devedor contumaz \u00e9 definido como o contribuinte que possui uma d\u00edvida injustificada, por mais de um ano, superior a R$ 15 milh\u00f5es ou maior que 30% do seu faturamento no ano anterior, desde que superior a R$ 1 milh\u00e3o. Nesse caso, injustificada \u00e9 a inadimpl\u00eancia que n\u00e3o foi causada por circunst\u00e2ncias externas, como calamidade p\u00fablica, ou internas, como preju\u00edzos sucessivos.<\/p>\n<p>O devedor contumaz n\u00e3o poder\u00e1 ter benef\u00edcios fiscais e contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou propor recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios ter\u00e3o a possibilidade de&nbsp; requerer a interven\u00e7\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o ou a fal\u00eancia do contribuinte. Essas medidas poder\u00e3o ser aplicadas de forma isolada ou em conjunto. O uso de fraude para enganar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 inclusive levar ao cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes.<\/p>\n<p>Embora o processo administrativo a ser usado para definir um devedor como contumaz deva ser regulamentado nas leis estaduais e municipais, Efraim incluiu item obrigando as normas a garantirem prazo para defesa e permitirem recurso com efeito de suspender o processo. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel pedir a revis\u00e3o das medidas adotadas, caso o devedor cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es ou apresente garantia para a d\u00edvida. Se optar pelo pagamento, o processo administrativo ser\u00e1 encerrado. Caso negocie suas d\u00edvidas e pague regularmente as parcelas, ser\u00e1 suspenso o processo de caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz.<\/p>\n<p>Durante a an\u00e1lise na comiss\u00e3o, o senador Izalci Lucas (PL-DF), que preside o colegiado, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do texto e afirmou que apresentar\u00e1 em Plen\u00e1rio destaques para o seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vai ser analisado pelo Plen\u00e1rio do Senado o projeto que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4108,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[94,1],"tags":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/codigo-de-defesa-dos-contribuintes-segue-para-o-plenario.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4107"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4107\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}