Na noite dessa sexta-feira, 10 de maio, o Presidente da Fenafim, F\u00e1bio Macedo, o Diretor de Forma\u00e7\u00e3o Profissional e Apoio \u00e0s Entidades, Mendes Sales, e o Diretor Jur\u00eddico e de Defesa Funcional, Carlos Cardoso, reuniram-se com representantes dos Fiscos municipais dos Estados de Minas Gerais, Paran\u00e1, Pernambuco e Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
Na pauta: a) reafirma\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de nomenclatura neutra para os integrantes dos Fiscos municipais, a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas de prefeitos, secret\u00e1rios e procuradores-gerais que possam gerar preju\u00edzos funcionais aos servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias locais e riscos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o; b) manuten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia fiscal sobre todos os tributos da compet\u00eancia municipal (IPTU, ITBI (ITIV), taxas, Contribui\u00e7\u00f5es e ISS (at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o)) e da compet\u00eancia compartilhada com os Estados (IBS); c) garantia de que a forma\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis cons\u00f3rcios interfederativos s\u00f3 possam atuar em Munic\u00edpios que n\u00e3o possuam Fiscos municipais e que apenas funcionem at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o dos Fiscos dessas municipalidades; e d) manuten\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias plenas das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais como garantia da autonomia dos entes locais e do n\u00e3o retrocesso administrativo e funcional em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
O Diretor Jur\u00eddico e de Defesa Funcional Carlos Cardoso solicitou ao Presidente F\u00e1bio Macedo que a Fenafim, na esteira da parceria institucional com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), solicite \u00e0quela Confedera\u00e7\u00e3o que envie nota ou comunicado aos Munic\u00edpios que lhe s\u00e3o filiados informado sobre a normal continuidade. Inclusive diante do novo IBS, do exerc\u00edcio dos quadros que formam seus Fiscos, independentemente da nomenclatura adotada \u00e0 \u00e9poca dos concursos p\u00fablicos (Fiscal de Tributos, Fiscal Tribut\u00e1rio, Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio, Fiscal de Rendas, Inspetor Fiscal de Tributos, Auditor Tribut\u00e1rio, Fiel do Tesouro, Lan\u00e7ador de Tributos, Agente Fiscal de Tributos, Auditor do Tesouro Municipal, Inspetor de Receitas Municipais, etc.). <\/p>\n\n\n\n
Cardoso solicitou, tamb\u00e9m, que a CNM informe aos Munic\u00edpios que ainda v\u00e3o formar seus quadros de Fiscos sobre a n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o de cargos de “fiscais gerais” com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos somadas \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o ambiental, de obras, de posturas, de transportes, etc. O cargo de integrante do Fisco, nos moldes do que determina o art.37, XXII da CF\/88, precisa ser de carreira espec\u00edfica, e as solu\u00e7\u00f5es (separa\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es) costumam dar bastante trabalho. A Fenafim tem se esfor\u00e7ado para resolver casos existentes, bem como evitar novos casos atrav\u00e9s de atua\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rios P\u00fablicos e aos Tribunais de Contas j\u00e1 na fase do edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n
Os integrantes dos Fiscos municipais que fazem parte dos grupos de trabalho das leis complementares ser\u00e3o lembrados e cobrados sobre o uso de nomenclatura neutra para o cargo (“membros ou integrante dos Fiscos”) em falas, textos e v\u00eddeos, nos moldes do que consta da reda\u00e7\u00e3o do primeiro projeto j\u00e1 apresentado (PLP 68\/2024): “autoridades fiscais integrantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios”. A CNM tamb\u00e9m ser\u00e1 lembrada para que, nas falas, textos e v\u00eddeos de seus representantes, funcion\u00e1rios ou colaboradores, seja utilizada a nomenclatura neutra (“membros ou integrante dos Fiscos”). <\/p>\n\n\n\n
A Fenafim produzir\u00e1 nota t\u00e9cnica tratando dos temas objeto da reuni\u00e3o e a encaminhar\u00e1 aos Munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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