A Fenafim apoia o abaixo-assinado pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 21\/2023 da professora Luciene Cavalcante que garante o descongelamento dos quinqu\u00eanios, sexta-parte e licen\u00e7a-pr\u00eamio dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 173\/20 previu uma s\u00e9rie de contrapartidas que prejudicam os servidores p\u00fablicos: o congelamento dos prazos do c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para todos os fins, inclusive para obten\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o, como evolu\u00e7\u00f5es funcionais, quinqu\u00eanios e sexta-parte.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que todos os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o PL 21\/2023 tem como objetivo promover justi\u00e7a aos servidores p\u00fablicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes. Al\u00e9m disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus per\u00edodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.<\/p>\n\n\n\n