Na medida em que avan\u00e7am os debates sobre a Reforma Tribut\u00e1ria, cada vez mais trabalhamos em defesa dos Auditores e Fiscais de Tributos de todo o Brasil, n\u00e3o importando o tamanho do Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Levantamos ainda mais alto a bandeira que empunhamos desde o in\u00edcio de 2017: Reforma Tribut\u00e1ria, sim. Preju\u00edzos para os Munic\u00edpios, suas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e seus servidores Fiscais, n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Com esse fim, no \u00faltimo dia 03 de mar\u00e7o, encaminhamos para o Relator da Reforma Tribut\u00e1ria, Minist\u00e9rio da Economia e Secretaria da Receita Federal proposta que firma a nossa posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de manuten\u00e7\u00e3o do ISS nos Munic\u00edpios, com abertura para debater sua fus\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre valor agregado, desde que Munic\u00edpios e seus servidores Fiscais n\u00e3o sofram perdas.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve ser justo; simplificado; desenvolvedor da economia; promotor da concorr\u00eancia leal; gerador de emprego e renda, e garantidor de mais e melhores servi\u00e7os p\u00fablicos aos brasileiros, mormente aos menos favorecidos. A FENAFIM tamb\u00e9m defende o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e o funcionamento mais eficiente do Fisco. <\/p>\n\n\n\n
Considerando cen\u00e1rios pol\u00edticos desfavor\u00e1veis ou favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, oferecemos duas alternativas: <\/p>\n\n\n\n
1\u00aa – Num ano de elei\u00e7\u00f5es, caso as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sejam desfavor\u00e1veis a altera\u00e7\u00f5es profundas, mas para que n\u00e3o se frustrem os leg\u00edtimos anseios dos setores produtivos e dos cidad\u00e3os, sugerimos que o ISS – Imposto Sobre Servi\u00e7os seja mantido na esfera municipal, com adequa\u00e7\u00f5es que tornem a tributa\u00e7\u00e3o mais transparente e eliminem a guerra fiscal, a cumulatividade, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e os \u00f4nus advindos de m\u00faltiplas e pulverizadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n
2\u00aa – Caso as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sejam prop\u00edcias a uma Reforma Tribut\u00e1ria mais complexa, tendo a sociedade escolhido como melhor solu\u00e7\u00e3o para o Brasil a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo que unifique impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, sugerimos que todos os esses entes participem da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, ficando os Munic\u00edpios e o Distrito Federal com a compet\u00eancia exclusiva sobre parcela do imposto relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de entrega ou fornecimento de bens e servi\u00e7os ao consumidor final. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, defendemos como premissas que:<\/p>\n\n\n\n
A. Os Munic\u00edpios recebam parcela mais adequada do total de tributos arrecadados no Brasil, compat\u00edvel com suas responsabilidades, a fim de garantir o financiamento dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles que, n\u00e3o sendo sua atribui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o reclamados pela sociedade, como a seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
B. Os Munic\u00edpios mantenham a sua autonomia, em plena observ\u00e2ncia ao pacto federativo fixado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de legislar, fiscalizar e arrecadar tributos, e recebam, diretamente, os valores recolhidos, sem depender de transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o ou de Estados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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