Duas importantes emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foram apresentadas pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação da Reforma Tributária (EC nº 132/23 … Continue lendo Reforma Tributária: Senador Eduardo Gomes propõe emendas para proteger Municípios e equilibrar transição federativa