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Estatuto

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM

ESTATUTO SOCIAL
 
TÍTULO I
DA FEDERAÇÃO, DA SEDE E DOS SEUS OBJETIVOS
Art. 1° - A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM, com sede e foro na cidade de Brasília - DF - localizada no Setor Bancário Sul - SBS - Quadra 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras - 9.º andar - sala 903 - CEP 70.093-900 - Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n° 74.029.562/0001-02, é entidade civil com personalidade jurídica de direito privado distinta de seus membros e filiados, de caráter associativo e desvinculada do Estado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, constituída em entidade sindical de segundo grau de âmbito nacional, para a representação dos interesses das entidades dos Auditores e Fiscais de Tributos dos Municípios, através de suas entidades locais.
Art. 2° - A FENAFIM tem como princípio a democracia interna e como fundamentos:
I - A ética profissional;
II - A cidadania;
III - O pluralismo de ideias;
IV - A solidariedade de classe;
V - A justiça fiscal.
Art. 3° - Para os fins deste Estatuto, a carreira de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais é composta dos servidores públicos que desempenham atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal, aos quais foi cometida competência privativa e vinculada para procederem ao lançamento de tributos.
Art. 4º- São finalidades da FENAFIM:
I – Representar os interesses de seus filiados judicial e administrativamente;II - Defender as prerrogativas, direitos e interesses dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais;
III - Pugnar pela eficiência da administração tributária;
IV - Promover a solidariedade de classe e o espírito de unidade;
V - Defender um ordenamento jurídico tributário justo para os municípios;
VI - Manter intercâmbio com as Entidades do fisco estadual, federal, previdenciário e do trabalho visando à proteção e a defesa dos interesses afins.
Parágrafo único. É vedado à FENAFIM manifestar-se sobre assuntos estranhos à suafinalidade, bem como envolver-se em questões político-partidárias, salvo autorização em assembleia ou deliberação coletiva da Diretoria Executiva.
 
TÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS ENTIDADES FILIADAS
 
Art. 5º - A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM congrega Sindicatos e Associações que representam exclusivamente a carreira, observado o disposto no art. 3º deste Estatuto.
§ 1.º - Às Entidades que já compõem a FENAFIM fica assegurada a sua permanência como filiadas, bem como aos seus quadros de Auditores e Fiscais, ficando-lhes assegurado o gozo de todos os direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto.
§ 2.º - Será admitida como filiada à FENAFIM a Entidade legitimamente constituída, que expressa e formalmente se comprometa a cumprir o presente Estatuto e a empenhar-se para o seu cumprimento.
§ 3.º - A filiação far-se-á mediante o preenchimento de ficha própria e, atendidas as normas deste Estatuto, será homologada pelo Presidente da FENAFIM, mediante a emissão do Certificado de Filiação.
§ 4.º – Somente será admitida a filiação de uma Entidade representativa de Auditores e Fiscais de Tributos por Município, conforme o art. 3°deste Estatuto, com precedência para os Sindicatos, observado o Registro Sindical, e respeitado o que dispõe o § 1º.
§ 5.º - O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos Sindicatos exclusivamente representativos de Auditores e Fiscais Tributários que se constituírem a partir de Associações já filiadas à FENAFIM, aos quais será garantido, bem como a seus associados, o ingresso nos quadros dessa Federação, com o gozo de todos os direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto.
§ 6.º - A Entidade Filiada poderá ter base territorial municipal, regional (congregando vários municípios) ou estadual.
§ 7.º - Para efeito do que dispõem os artigos 8º, 9º e 14 deste Estatuto, não será admitida a concomitância de filiados entre Entidades, prevalecendo, nessa ordem, o Sindicato com Registro Sindical, o Sindicato sem Registro Sindical e a Entidade constituída há mais tempo, respeitado o disposto no § 1º.
§ 8.º - A Entidade Filiada será representada perante os órgãos da FENAFIM por um Auditor ou Fiscal, na qualidade de presidente ou, em caso de impedimento, pelo seu substituto legal ou filiado que receber a expressa delegação daquele mandatário.
Art. 6º - As Entidades Filiadas não respondem pelas obrigações assumidas pela FENAFIM, nem direta nem subsidiariamente.
Art. 7º - A Entidade Filiada só poderá ser excluída do quadro social da FENAFIM, havendo justa causa, por decisão final proferida na forma dos artigos 49 e 50 deste Estatuto, ou por deliberação fundamentada da Assembleia de Representantes, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se, neste caso, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, exceto na situação prevista no§ 5º, do artigo 9ºdeste Estatuto.

 
CAPÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
 
Art. 8º - Toda Entidade Filiada fica obrigada ao pagamento de uma contribuição mensal em favor da FENAFIM, que deverá ser aprovada na Assembleia de Representantes, baseada no número de Auditores e Fiscais representados, conforme Tabela de Contribuição Mensal, anexo I deste Estatuto.
Parágrafo único - As contribuições mensais serão pagas na rede bancária credenciada até o último dia do mês subsequente ao da competência, acarretando, em caso de atraso, multa monetária de 2% (dois por cento) e juro de mora de 1,0% (um por cento) por mês ou fração.
Art. 9º - A Entidade inadimplente será notificada para regularizar a sua situação perante a FENAFIM em até 60 (sessenta) dias dessa ocorrência.
§ 1.º - A Diretoria Financeira poderá oferecer às Entidades inadimplentes um parcelamento do saldo devedor, com pagamentos mensais mínimos de 30% (trinta por cento) da contribuição mensal.
§ 2.º - Poderá votar na Assembleia de Representantes e votar e ser votada nas eleições, a Entidade que estiver em dia com as contribuições do exercício em que essas forem realizadas e, havendo débitos de exercícios anteriores, aquela que, no mínimo, quitar 20% (vinte por cento) de todo o saldo devedor e parcelar o restante, ou, se todo o saldo devedor já estiver parcelado, tiver quitado pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total do parcelamento.
§ 3.º - Nos termos do que preceitua o § 2.º, em caso de reparcelamento (quando um mesmo período for parcelado mais de uma vez), o percentual de quitação do total do saldo devedor existente passará a ser de 33% (trinta e três por cento).   
§ 4.º - A Entidade que não regularizar a sua situação no prazo previsto no caput deste artigo poderá ser excluída do quadro social da FENAFIM e ter seu débito cobrado administrativa ou judicialmente.
§ 5.º - A Entidade inadimplente por mais de 24 (vinte e quatro) meses contínuos ou alternados será automaticamente excluída do quadro social da FENAFIM, após cobrança para regularização em 30 (trinta) dias, notificada através de aviso de recebimento dos Correios ou de notificação cartorial.
Art. 10 - Certificado de Regularidade será emitido anualmente para as entidades adimplentes.
 
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DAS ENTIDADES FILIADAS
Art. 11 - São direitos das Entidades Filiadas:

I - Participar das Assembleias de representantes com direito a voto;
II - Participar dos eventos, encontros, congressos e outras atividades sociais realizadas pela FENAFIM;
III - Ser informada acerca das atividades administrativas e sociais da FENAFIM;
IV - Obter, periodicamente, informações atualizadas quanto às normas, procedimentos e dados de interesse do Fisco Municipal;
V - Participar do processo eleitoral interno da FENAFIM, votando e sendo votada, na forma do presente Estatuto;
VI - Excluir-se do quadro social da FENAFIM, quando entender necessário;
VII - Requerer à Diretoria Executiva, convocação extraordinária da Assembleia de Representantes, justificando-lhe os fins, quando o pedido for subscrito por 1/5 (um quinto) das Entidades Filiadas;
VIII - Propor à Assembleia de Representantes a instauração de processo administrativopara destituição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal pela inobservância das disposições deste Estatuto ou pelo cometimento de ato lesivo à FENAFIM ou ao seu patrimônio, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;                                                                                                             
IX - Propor reforma estatutária;
X - Recorrer à Assembleia de Representantes de qualquer decisão denegatória de direitos.
Parágrafo único - O gozo dos direitos previstos nos itens I e V deste artigo depende do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 8.º e 9.º desse Estatuto.
 
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DAS ENTIDADES FILIADAS
 
Art. 12 - São deveres das Entidades Filiadas:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e suas normas complementares;
II - Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da FENAFIM;
III - Pagar pontualmente a contribuição mensal estabelecida no caput do art. 8°deste Estatuto;
IV - Zelar pelo patrimônio da FENAFIM;
V - Indenizar os danos ou prejuízos causados à FENAFIM, ainda que involuntariamente, em moeda corrente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
VI - Divulgar as atividades da FENAFIM;
VII – Submeter-se às punições definitivamente aplicadas;
VIII – Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, prestando conta de seus atos.
 
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 13 - Os órgãos sociais da FENAFIM compreendem:
I – Assembleia de Representantes
II – Diretoria Executiva
III – Conselho Fiscal
§ 1.º - Não haverá qualquer remuneração pelo exercício de cargos nos órgãos sociais.
§ 2.º - Todo processo decisório, dentro dos órgãos sociais, far-se-á por voto direto e aberto, exceto a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que será por voto direto e secreto, vedada a representação por procuração.
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA DE REPRESENTANTES
Art. 14 - A Assembleia de Representantes é a reunião das Entidades Filiadas, em pleno gozo de seus direitos e quites com suas contribuições, convocada no prazo e na forma deste Estatuto.
§ 1.º - A representação das Entidades Filiadas na Assembleia de Representantes far-se-á na seguinte proporção:
I - De 01 (um) a 300 (trezentos) Auditores e Fiscais, a entidade terá direito a 1 (um) voto na Assembleia de Representantes a cada 50 (cinquenta) filiados;
II - De 301 (trezentos e um) Auditores e Fiscais em diante, a entidade terá direito a 1 (um) voto na Assembleia de Representantes a cada 100 (cem) filiados.
§ 2.º - As Entidades que tiverem de 1 (um) a 50 (cinquenta) Auditores e Fiscais filiados têm assegurado 01 (um) voto na Assembleia de Representantes.
Art. 15 - A convocação da Assembleia de Representantes far-se-á pelo Presidente da FENAFIM através de Edital afixado na sede da entidade e envio de correspondência às Entidades Filiadas por carta registrada, esclarecendo a razão da convocação e a pauta da Assembleia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da reunião.
Parágrafo único - A Assembleia de Representantes será presidida pelo Presidente da FENAFIM ou, na falta ou impedimento deste, pelo seu substituto legal, ou, por sua delegação, por um membro da Diretoria Executiva.
Art. 16 - A Assembleia de Representantes, cujas deliberações serão tomadas pelo voto concorde da maioria dos presentes, exceto para os casos previstos nos incisos III, V, X, XI e XII, do art. 19 deste Estatuto, cuja decisão será tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, reunir-se-á:
I - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das Entidades Filiadas quites com a tesouraria;                                                                 
II - Em segunda convocação, meia hora depois de marcada para primeira convocação, com pelo menos 1/3 (um terço) das Entidades Filiadas, em pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo único - A Assembleia de Representantes não deliberará sobre matéria para a qual não foi convocada.
Art. 17 - A Assembleia de Representantes se reunirá anualmente em sessão ordinária durante o Encontro Nacional, que ocorrerá preferencialmente no mês de novembro, ou, na falta deste, em Encontro Regional, para aprovação do orçamento do exercício seguinte e julgamento das contas da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Nos anos ímpares, será realizada a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, durante o Encontro Nacional.
Art. 18 - A convocação extraordinária da Assembleia de Representantes far-se-á:
I - Pelo presidente da FENAFIM;
II - Pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva;
III - A requerimento de 1/5 (um quinto) das Entidades Filiadas, na forma deste Estatuto.
Art. 19 - É da competência exclusiva da Assembleia de Representantes:
I - Decidir, originariamente ou em revisão, sobre qualquer matéria de interesse da FENAFIM;
II - Julgar, anualmente, as contas prestadas pela Diretoria Executiva, após parecer prévio do Conselho Fiscal, determinando, se for o caso, as providências cabíveis;
III - Reformar no todo ou em parte, este Estatuto;
IV - Aprovar a proposta orçamentária da Entidade;
V - Julgar o Presidente da FENAFIM por grave violação deste Estatuto ou ato lesivo à entidade ou ao seu patrimônio;
VI - Julgar em grau de recurso os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal por grave violação deste Estatuto ou ato lesivo à FENAFIM ou ao seu patrimônio;
VII - Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto;
VIII - Estabelecer, anualmente, parâmetros para as contribuições mensais e/ou outras contribuições sociais;
IX - Apreciar e julgar os recursos eleitorais;
X - Aprovar o regimento interno da Entidade;
XI - Excluir do quadro social da FENAFIM a Entidade inadimplente, nos termos do § 4.º do art. 9.º deste Estatuto, ressalvada a hipótese automática prevista no § 5.º desse mesmo artigo;
XII - Deliberar sobre a dissolução da Entidade, devendo os bens remanescentes ser destinados a instituição de caridade, reconhecida pelo poder público;
XIII - Aprovar, previamente, a alienação de bens da entidade;
XIV – Deliberar sobre os assuntos omissos deste Estatuto.
 
 
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20 - A Diretoria Executiva da FENAFIM compõe-se de:
Presidente;
Vice-Presidente;
Vice-Presidente Região Norte;
Vice-Presidente Região Nordeste;
Vice-Presidente Região Centro-Oeste;
Vice-Presidente Região Sudeste;
Vice-Presidente Região Sul;
Secretário Geral;
Diretor Administrativo;
Diretor Financeiro;
Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais;
Diretor de Formação Profissional e Sindical;
Diretor Técnico;
Diretor Jurídico;
Diretor de Comunicação;
Diretor de Aposentados.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva poderá nomear representantes de Entidades Filiadas para exercer funções de assessoria.
Art. 21 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Administrar, política e financeiramente a FENAFIM, estabelecendo planos de ação;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e seus regulamentos;
III - Atuar, efetivamente, segundo as finalidades da FENAFIM;
IV - Disciplinar a realização de congressos, simpósios, encontros ou de qualquer outra reunião do Fisco Municipal;
V - Propor reforma estatutária;
VI - Apresentar anualmente à Assembleia de Representantes, a prestação de contas da FENAFIM, após parecer prévio do Conselho Fiscal;
VII - Enviar anualmente às filiadas, no mínimo vinte dias antes da Assembleia de Representantes que a apreciará, a proposta orçamentária da FENAFIM;
VIII - Submeter à Assembleia de Representantes, para discussão e votação a proposta de regimento interno da FENAFIM;
IX - Publicar, trimestralmente, o balancete contábil da entidade;
X - Publicar, anualmente, o balanço patrimonial, a demonstração do superávit ou déficit, as demonstrações das mutações do patrimônio social e notas explicativas;
XI – Decidir sobre a instalação e instalar escritórios administrativos nas cidades onde qualquer dos membros da diretoria for domiciliado.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva deverá enviar trimestralmente a todas as Entidades Filiadas relatório das atividades que desenvolveu no trimestre anterior.
Art. 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-á com a maioria absoluta dos seus membros:
I - Ordinariamente, via Internet 1 (uma) vez por bimestre e, presencialmente, nos Encontros Nacionais realizados nos anos ímpares, e em pelo menos um Encontro Nacional ou Regional realizado nos anos pares;
II - Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, pela maioria absoluta dos membros da Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Todos os membros da Diretoria Executiva terão direito a voto e as suas deliberações serão aprovadas pela maioria dos participantes da reunião.
 
SECÇÃO I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 23 - Compete ao Presidente:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto e dos seus regulamentos;
II - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia de Representantes e da Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto;
III - Administrar a FENAFIM e seu patrimônio, representando-a em juízo ou fora dele;
IV - Despachar expedientes ordinários, assinar correspondências e atos;
V - Ordenar as despesas orçamentárias e assinar, conjuntamente com Diretor Financeiro, cheques, recibos e ordens de pagamentos;
VI - Contratar e dispensar empregados ou prestadores de serviços, quando se fizer necessário;
VII - Delegar poderes aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a competência de outros cargos, nos casos de vacância ou impedimento;
VIII - Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo. 

Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente
I - Substituir o Presidente nas suas faltas e/ou impedimentos;
II - Assumir, definitivamente, o cargo de Presidente, em caso de vacância;
III - Exercer todas as funções delegadas pelo Presidente.
 
SECÇÃO II
DOS VICES-PRESIDENTES REGIONAIS
Art. 25 - Compete aos Vice-presidentes regionais:
I – Coordenar as atividades da FENAFIM na respectiva região;
II – Estimular, assessorar e acompanhar o processo de criação de novas entidades do fisco municipal, na região;
III – Possibilitar uma maior integração entre as entidades filiadas, através de um intercâmbio permanente;
IV – Divulgar as ações da FENAFIM, estimulando o processo de novas filiações;
V – Promover e coordenar a realização de encontros, seminários e/ou congressos regionais;
VI – Exercer as funções delegadas pelo presidente da FENAFIM;
VII – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO III
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 26 - Compete ao Secretário Geral:
I – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, da Assembleia de Representantes e dos Encontros, Seminários e Congressos realizados pela entidade;
II – Organizar e superintender o funcionamento da secretaria;
III – Manter, na sede administrativa da FENAFIM, sob sua guarda, todos os documentos e livros da Entidade, exceto os referentes ao movimento da Tesouraria;
IV – Zelar pelo patrimônio da FENAFIM;
V – Manter intercâmbio com as entidades filiadas, na área de sua atuação;
VI – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo. 
 
 
SECÇÃO IV
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO


Art. 27 - Compete ao Diretor Administrativo:

                                                                                                                                            
I – Coordenar as atividades administrativas da FENAFIM;
II – Executar os planos de ação da FENAFIM;
III – Acompanhar o cumprimento das metas previstas nos programas de trabalho;
IV – Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
V – Remeter a todas as Entidades filiadas o informativo mensal da FENAFIM;
VI – Executar o expediente ordinário da Entidade;
VII – Coordenar a realização de Encontros, cursos, congressos, simpósios e seminários do fisco municipal;
VIII – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO V
DO DIRETOR FINANCEIRO
Art. 28 - Compete ao Diretor Financeiro:
I – Realizar a execução orçamentária, assinando os cheques, recibos e ordens de pagamentos, juntamente com o Presidente;
II – Ter sob sua responsabilidade os valores e bens patrimoniais da entidade, inclusive os competentes livros, registros e arquivos contábeis e financeiros, que serão por si assinados;
III – Preparar o orçamento, a prestação de contas, os balancetes e demonstrativos financeiros da Entidade;
IV – Enviar trimestralmente ao Conselho Fiscal e a todas as entidades filiadas balancete referente ao trimestre anterior;
V – Solicitar talões de cheques e outros documentos bancários;
VI – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO VI
DO DIRETOR PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
 
Art. 29 - Compete ao Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais:
I – Acompanhar e defender no Congresso Nacional e nas Câmaras Municipais, projetos de leis de interesse do fisco municipal;
II – Manter intercâmbio com as Entidades do Fisco Estadual, Federal, Previdenciário e do Trabalho, visando a proteção e a defesa dos interesses afins;
III - Informar a todas as Entidades filiadas, a tramitação de projetos de interesse do fisco municipal, nas Casas Legislativas Brasileiras;
IV – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO VII
DO DIRETOR JURÍDICO 
 
Art. 30 - Compete ao Diretor Jurídico:
I - Zelar pela guarda deste estatuto e de seus regulamentos;
II – Proceder estudos jurídicos sobre matéria tributária, sindical e estatutária;
III – Prestar assessoramento jurídico à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e à Assembleia de Representantes;
IV – Emitir, quando solicitado, parecer normativo, de observância obrigatória, sujeito a homologação do presidente da FENAFIM;
V – Manter intercâmbio com as entidades filiadas, na área de sua atuação;
VI – Criar um banco de dados da legislação pertinente;
VII – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO VIII
DO DIRETOR DE FORMAÇÃO PROFISSSIONAL E SINDICAL
Art. 31 - Compete ao Diretor de Formação Profissional e Sindical:
I – Realizar estudos e coordenar as atividades de militância e de formação de quadros e lideranças sindicais, de acordo com os princípios da entidade e a legislação vigente;
II – Formular projetos sobre organização e política sindical;
III - Assessorar e acompanhar a criação, a estruturação e organização de novas entidades municipais;
IV – Mobilizar a categoria para o enfrentamento das lutas locais e nacionais;
V – Proceder estudos e avaliação sobre o movimento sindical;
VI - Promover a realização de cursos, treinamentos e outras atividades de capacitação sindical, político e profissional;
VII – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO IX
DO DIRETOR TÉCNICO
 
Art. 32 - Compete ao Diretor Técnico:
I – Estimular a realização de cursos, simpósios e ou seminários de caráter técnico profissional;
II – Manter a “homepage” da FENAFIM sempre atualizada;
III – Auxiliar diretamente as Entidades locais na realização dos Encontros Nacionais e ou Regionais;
IV - Coordenar os projetos de natureza técnica desenvolvido pela Fenafim;
V – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO X
DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
 
Art. 33 - Compete ao Diretor de Comunicação:
I – Coordenar o processo de propaganda e publicidade de interesse do Fisco Municipal;
II – Coordenar a publicação do informativo mensal da FENAFIM;
III – Manter atualizado o “site” da FENAFIM;
IV – Revisar todas as publicações da FENAFIM;
V - Dar ampla divulgação aos eventos promovidos pela FENAFIM e ou pelas entidades locais;
VI – Promover a integração entre todas as diretorias específicas da FENAFIM;
VII – Manter intercâmbio com as demais entidades do Fisco Estadual, Federal, Previdenciário e do Trabalho;
VIII – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
SECÇÃO XI
DO DIRETOR DE APOSENTADOS
 
Art. 34 - Compete ao Diretor de Aposentados:
I – Promover a solidariedade de classe e o espírito de unidade entre todos integrantes do fisco municipal;
II – Promover a defesa dos direitos previdenciário do fisco municipal;
III – Estimular a integração e a participação dos Agentes e Auditores Fiscais aposentados;
IV – Desempenhar as demais atividades inerentes ao cargo.
 
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 - O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, será eleito concomitantemente com a Diretoria Executiva.
Art. 36 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Emitir parecer prévio sobre as contas que a Diretoria Executiva deve, anualmente, prestar à Assembleia de Representantes;
II - Examinar, a qualquer tempo, a contabilidade da Entidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção à Diretoria Executiva;
III - Convocar extraordinariamente a Diretora Executiva, na forma deste Estatuto;
IV - Denunciar, por descumprimento do presente Estatuto e de seus regulamentos, os membros da Diretoria Executiva à Assembleia de Representantes.
§ 1.º - A Diretoria Executiva deverá apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal os balancetes e demonstrações financeiras relativos ao trimestre anterior para o acompanhamento da gestão financeira e patrimonial.
§ 2.º - O parecer prévio, emitido pelo Conselho Fiscal sobre as contas que a Diretoria Executiva deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia de Representantes.
Art. 37 - O Conselho Fiscal, que se reunirá com a maioria absoluta dos seus membros efetivos e cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, examinará as contas da Diretoria Executiva:
I - Ordinariamente, durante a realização do Encontro Nacional, ou na falta deste, no mesmo encontro regional em que se reunir a Diretoria Executiva;
II - Extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros efetivos.
Art.38 - Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal a convocação do suplente nas faltas ou impedimentos do titular e no caso de vacância.
TÍTULO V
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 39 - Constituem receitas da FENAFIM, as provenientes de:
I - Contribuições ordinárias e extraordinárias das Entidades Filiadas;
II - Contribuições voluntárias;
III - Doações, subvenções, auxílios e legados;
IV - Cobranças de taxas de inscrições em eventos promovidos pela FENAFIM e/ou Entidades Filiadas;
V - Rendimentos de bens patrimoniais;
VI - Aplicações financeiras e restituições de indébitos;
VII - Fundos para aquisição de bens imóveis e para o desenvolvimento de ações estratégicas da FENAFIM.
Art.40 - O patrimônio da FENAFIM é constituído de bens, direitos e obrigações.
Parágrafo único - Os bens da FENAFIM só poderão ser alienados ou gravados de ônus real, parcial ou totalmente, por proposta da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal e autorização da Assembleia de Representantes, especialmente convocada para esse fim e, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros. 
 
TÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO

CAPÍTULO I
DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 41 - O exercício financeiro da FENAFIM coincide com o ano civil.
 
TITULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO
 
Art. 42- No mínimo 90 (noventa) dias antes do Encontro Nacional, Portaria da Diretoria Executiva da FENAFIM indicará uma Comissão Eleitoral composta de três membros regularmente associados à Entidade Filiada, que normatizará, coordenará e acompanhará o processo eleitoral, bem como escrutinará e promulgará o seu resultado.

Art. 43- A eleição para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FENAFIM, que se fará por voto direto, secreto, pessoal e intransferível, será convocada pela Comissão Eleitoral no máximo 15 (quinze) dias após a sua indicação, através de Edital enviado a cada Entidade Filiada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 1.º - Resolução aprovada pela Comissão Eleitoral determinará o dia, o local e o horário da eleição e as normas concernentes a inscrição e registro dos concorrentes, recursos e casos omissos.

§ 2 º - O Edital de convocação das eleições estabelecerá o período de recebimento de inscrições ao pleito, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 3.º - O prazo para as inscrições se encerrará 30 (trinta) dias antes do pleito.

Art. 44 - Só poderão concorrer aos cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as Entidades Filiadas quites com a tesouraria.

§ 1.º - Somente será aceita inscrição de chapa completa para os cargos de membros da Diretoria Executiva.

§ 2.º - Para concorrer ao Conselho Fiscal, serão aceitas inscrições individuais, sendo considerados eleitos membros efetivos os três primeiros mais votados (que ocuparão pela ordem de votação, os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário) e suplentes, os três subsequentes.

§ 3.º - Não poderão concorrer nas eleições em que estiverem desempenhando essa função, os membros da Comissão Eleitoral.

§ 4.º - Cada Entidade poderá indicar um Auditor ou Fiscal filiado, observado o disposto no artigo 3º desse Estatuto, para concorrer a cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, sendo vedada a participação de uma mesma Entidade em mais de uma chapa, ainda que para cargos diferentes.

Art. 45 - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos na Assembleia de Representantes pelas entidades em pleno gozo de seus direitos, nos anos ímpares, durante o Encontro Nacional da FENAFIM.

Parágrafo único - Caberá à Diretoria Financeira elaborar e enviar para todas as filiadas a lista de entidades aptas a votar, 60 (sessenta) dias antes da eleição, e, posteriormente, enviar 10 (dez) dias antes do pleito, a lista definitiva para a Comissão Eleitoral.

Art. 46 - O resultado das eleições será proclamado logo após a apuração dos votos e os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal tomarão posse no primeiro dia útil do ano subsequente ao pleito.

§ 1.º - Havendo apenas uma chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria Executiva, essa será aclamada vencedora.

§ 2.º - Havendo até seis nomes inscritos para concorrer à eleição do Conselho Fiscal, esses serão aclamados vencedores.

Art. 47 - Do resultado da votação caberá recurso à Comissão Eleitoral, interposto no prazo de 01 (uma) hora, após a divulgação do resultado.
Parágrafo único - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso interposto no prazo de 01 (uma) hora à Assembleia de Representantes, convocada na forma do art. 16, incisos I e II, deste Estatuto.

Art. 48 - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida reeleição para o único período subsequente.

§ 1.º - Haverá vacância dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal nos casos de falecimento; exoneração do cargo da categoria profissional; desfiliação ou exclusão do quadro social da Entidade Filiada; renúncia ou perda de mandato do cargo da FENAFIM ou da Entidade Filiada.

§ 2.º - Nos casos de vacância, exceto do Presidente, a Entidade Filiada deverá indicar um substituto aprovado pela categoria em assembleia convocada para esse fim, nos termos do seu Estatuto.

§ 3.º - Poderá a Entidade Filiada, exceto para o cargo de Presidente, indicar um substituto aprovado pela categoria em assembleia convocada para esse fim, nos termos do seu Estatuto, quando um membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal da FENAFIM deixar de ocupar cargo de direção naquela, em razão de término de mandato.

§ 4.º - Perderá o mandato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, mediante decisão da Assembleia de Representantes, o membro que não cumprir os preceitos desse Estatuto ou cometer ato lesivo à FENAFIM ou ao seu patrimônio, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.
 
TÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 49 - São penas disciplinares aplicáveis aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, às Entidades Filiadas e seus representantes:

I - censura em caráter sigiloso;
II - suspensão e
III - exclusão do quadro social.
 
Art. 50 - Qualquer denúncia contra membro titular da Diretoria da FENAFIM, do Conselho Fiscal, membro da Assembleia de Representantes, ou qualquer Entidade Filiada, deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva, que após apresentação de defesa da parte denunciada no prazo de 30 (trinta) dias, terá os 30 (trinta dias) dias seguintes para instruir e decidir sobre o acolhimento ou não da denúncia.

§ 1.º- O denunciante e denunciado sempre terão pleno direito de acesso ao processo e amplo direito de defesa.
§ 2.º- Se a Diretoria Executiva da FENAFIMnão acolher a denúncia, comunicará em 05 (cinco) dias ao denunciante, por escrito, as razões de sua decisão.
§ 3.º- Se a Diretoria Executiva da FENAFIMaceitar a denúncia, indicará a penalidade e encaminhará os autos instruídos para que o PRESIDENTE aplique a penalidade;
§ 4.º- Fixada e aplicada a pena, após a ciência, caberá recurso com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias a Assembleia de Representantes da FENAFIM, que deliberará soberanamente sobre a matéria, inclusive quanto à forma de votação do recurso.
Art. 51 - Os Sindicatos filiados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar na FENAFIMdesde que se reabilitem, a juízo da Assembleia de Representantes ou liquidem seus débitos.
 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva “ad referendum” da Assembleia de Representantes.
Art. 53 - Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro cartorário.
Brasília-DF, 24 de novembro de 2010.
            Célio Fernando de Souza Silva
            Presidente da FENAFIM
 
            Luciano de Castro Lamego                                                                                     
            Advogado – OAB/MG 68.010

 ANEXO I

Tabela de Contribuição Mensal nos termos do artigo 8.º do Estatuto da FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais.

Contribuição mensal

Valor em R$

Por Auditor ou Fiscal integrante do quadro social ou sindicalizado de entidade filiada à FENAFIM.

Até 300 filiados

R$ 3,00 (três reais) por associado

Por Auditor ou Fiscal integrante do quadro social ou sindicalizado de entidade filiada à FENAFIM.

A partir de 301 filiados
R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por associado

Observação: A contribuição de uma Entidade Filiada à FENAFIM não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

fenafim logo chapado branco

FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
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